Nova sede do IPAM, Inquérito do Ministério Público do Trabalho e Recursos do aluguel da nova sede!

 


O IPAM - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho está funcionando agora em um local alugado. A sede fica em frente ao Hotel Vila Rica. A mudança para a sede alugada já funciona nesse local, até que a nova sede própria seja construída.


O Ministério Público do Trabalho (MPT) havia assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Prefeitura, prevendo a mudança de endereço do Ipam. A Prefeitura cumpriu o TAC e mudou o endereço, facilitando o acesso dos funcionários públicos atendidos pelo Ipam e também o trabalho dos servidores do órgão, visando:

 

1. GARANTIR nos locais de trabalho, condições de conforto, segurança e salubridade, conforme NR 8 da Portaria 3.214/78 do MTE;

 

2. GARANTIR a elaboração e efetiva implementação do PPRA, conforme NR 9 da Portaria 3.214/78 do MTE;

 

3. DISPONIBILIZAR nas instalações sanitárias, materiais para a limpeza, enxugo das mãos e papel higiênico, mantendo-as higienizadas e em perfeito funcionamento, conforme NR 24 da Portaria 3.214/78 do MTE;

 

4. ADEQUAR as instalações elétricas do estabelecimento garantindo a segurança dos trabalhadores, conforme NR 10 da Portaria 3.214/78 do MTE;

 

5. ELABORAR análise ergonômica do Trabalho, corrigindo os níveis de iluminância nos ambientes de trabalho, conforme NR 17 da Portaria 3.214/78 do MTE;

 

6. ADEQUAR o sistema de proteção e combate contra incêndio, de acordo com a legislação estadual e normas técnicas aplicáveis, conforme NR 23 da Portaria 3.214/78 do MTE;

 

7. ADEQUAR os setores destinados à assistência à saúde, no estabelecimento, conforme as exigências estabelecidas pela NR 32 da Portaria 3.214/78 do MTE.


 Para acessar o Inquérito na íntegra - CLIQUE AQUI (arquivado).

 

Recursos financeiros do aluguel:

 

Os recursos utilizados no aluguel e na construção não são do fundo de assistência médica, trata-se de recursos do fundo de previdência (2% de taxa administrativa).

 

Terreno e nova sede própria:

 

Em outubro de 2018, o prefeito Hildon Chaves, assinou o termo de doação de um terreno ao IPAM. De acordo com Hildon Chaves, o atual prédio do Ipam está com problemas estruturais sérios.

 

Fonte: IPAM – RONDÔNIA AGORA.

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