AÇÃO IPAM: Irregularidades, auditoria, MP, TCE: Como anda o processo?

  


Devido a diversas situações envolvendo o IPAM (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Porto Velho) e em decorrência do Movimento “Salve o IPAM” que teve entre os idealizadores ¹Val Barreto, professora, servidora municipal e jornalista, após a continuidade das irregularidades na prestação de serviços aos conveniados e dependentes, foi necessária a realização de uma ação com a contração de um advogado particular, para representar os servidores a fim de obter uma resposta a tantas reclamações e ainda a luta pela melhoria dos serviços prestados aos servidores.

 

28/04/2020 a representação foi protocolada pelo advogado ²Vinicius Valentin Raduan Miguel e de Valdineia Barreto (representando um grupo de 70 servidores municipais) pedindo a instauração de inquérito civil público para examinar as questões aqui trazidas e o advogado fez os seguintes pedidos:

 

- Investigação quando a interrupção do atendimento pelo IPAM, identificando-se as razões de descredenciamentos;

 

- Mensuração do prejuízo e dano ao erário decorrente do pagamento em atraso de débitos, com incidência de juros multas;

 

- Investigação da metodologia de recuperação de créditos e de cobranças de devedores ao IPAM e, em sendo o caso, expedida recomendação para o equilíbrio financeiro/contábil do órgão;

 

- Apuração da inércia e omissão da gestão no sentido de não elaborar um planejamento estratégico com vistas à redução de despesas, consecução de equilíbrio fiscal das contas do IPAM e de operacionalização do princípio da economicidade e racionalidade;

 

- Determinação da redução de despesas com folha de pagamento, sobretudo com a suspensão de contratação de comissionados em prejuízo à admissão por concurso público;

 

- Ajuizamento de medidas com vistas a responsabilizar a conduta omissiva de não realização de concurso público nos últimos 4 anos;

 

- Adoção de formas coercitivas para a realização de concurso público (como expedição de recomendação, de determinação e representação para proposição de ação civil pública);

- Realização de auditoria de conformidade legal com relação ao Portal de Transparência do órgão, sobretudo com relação às omissões de dados mencionados.

 

Desde abril/2020 os representantes (Val Barreto e Vinicius Miguel) estão aguardando o processamento e resultado da representação. Após a denúncia ser protocolada no TCE/RO (Tribunal de Contas do Estado de Rondônia) o TCE sinalizou pelo arquivamento do processo mesmo com tantas irregularidades com danos coletivos, com danos ao erário, ferimento da moralidade administrativa, economicidade e os possíveis atos de improbidade administrativa.

 

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE/RO) foi notificado sobre o arquivamento do TCE e o advogado acompanha a movimentação processual sobre o tema que versa a representação. A ação prol IPAM visa DENUNCIAR:

 

1. As negativas de Atendimentos Médicos e Assistenciais;

 

2. Ausência de Ajuizamento de Cobranças contra Devedores;

 

3. Inexistência de planejamento estratégico com vistas à redução de despesas - Desobediência dos princípios de economicidade e de racionalidade;

 

4. Excesso de Cargos em Comissão Possíveis Atos de Improbidade Administrativa - Descumprimento o art. 6o, da Lei Complementar n.º 452 de 09 de abril de 2012.

Assim que houver resultado da ação, os servidores serão informados, por hora, conforme esclarecido a AÇÃO é processual, não se trata de ganhar ou não, porém, faz-se necessário que tais pontos, irregularidades, danos, sejam investigados e apurados.

 

Ressalvas ao fato de que o advogado Vinicius Miguel é candidato a prefeito de Porto Velho desde 27 de setembro, 2020, porém o processo foi protocolado em abril/2020, época em que não era ainda candidato e frise-se, o advogado tem 10 anos de experiência enquanto advogado, inclusive já defendeu outra causas do IPAM.

 

A mesma ressalva se faz a requerente da ação Val Barreto, tendo em vista que sua candidatura a vereadora não interfere no acompanhamento do processo da ação, bem como a militância no movimento Salve o IPAM, a luta segue, frise-se agora mais do que nunca, sendo o IPAM uma de suas principais bandeiras.

 

¹Val Barreto é professora, servidora pública municipal, jornalista no site www.professoresdepvh.com e uma das idealizadoras do movimento salve o IPAM e representante da ação coletiva “AÇÃO PROL IPAM”.

 

² Vinicius Valentin Raduan Miguel – Advogado - OAB/RO nº 4.150.

 

#SALVEOIPAM

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