IPAM SAÚDE: Auxílio Funeral - Quanto é? Quem tem direito?

Por Val Barreto.

Na nossa coluna #LegislaçãodePVH, vou abordar o falecimento do servidor público da Prefeitura Municipal de Porto Velho e auxílio funeral, a que este tem direito.

Sabemos que o falecimento é sempre uma surpresa, e é normal que o familiar do servidor municipal, não esteja preparado para isso. Lembrando que este benefício cobre apenas o servidor e é necessário que o familiar, procure o IPAM para garantir o direito a cobertura.

Quanto é o auxílio funeral?

R$ 3.117 (três mil, cento e dezessete, reais), ou seja, 3 (três) salários mínimos.

Quem paga esse auxílio funeral?

A Assistência Médica (IPAM SAÚDE), logo, se você não está contribuindo com os 7%, ou seja, não está usando o convênio, não terá direito a cobertura.

Qual Lei garante esse direito?

A Lei Complementar nº 227/10/11/2005, no Art. 88 prevê que:

“O IPAM concederá aos beneficiários do segurado falecido, devidamente inscrito na assistência à saúde do IPAM, uma quantia correspondente a 03 (três) salários mínimos, a título de auxílio-funeral”.

Como solicitar o auxílio:

Para o pagamento do benefício (o parente do servidor falecido) deverá apresentar um requerimento acompanhado da certidão de óbito do servidor-segurado falecido.

O IPAM previdência também custeia o auxílio funeral?

O pagamento do auxílio-funeral será custeado com recurso exclusivo do Fundo de Assistência à Saúde.

Para acessar esta Lei na íntegra e confirmar– CLIQUE AQUI.