LEI Nº 2348/2016 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. "Institui a política municipal de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede municipal de ensino, e dá outras providências".


LEI Nº 2348/2016 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.


"Institui a política municipal de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede municipal de ensino, e dá outras providências".


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem docentes e os demais profissionais da Educação.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei são classificadas como doenças ocupacionais dos educacionais e demais profissionais da educação as seguintes moléstias: problemas da coluna, problemas alérgicos, problemas oftalmológicos, problemas de voz e síndrome de Burnout e todas de cunho emocional.
Art. 2º A política instituída pelo art. 1º tem por objetivos:

I - informar e esclarecer os professores e profissionais da área da educação sobre os riscos de manifestações de doenças decorrentes do exercício profissional;

II - orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males;

III - Encaminhar o profissional enfermo para adequado tratamento das moléstias de que sejam vítimas em virtude da ocupação.
Art. 3º Às Secretarias de Educação e Saúde caberá elaborar as diretrizes dessa política e instituir um grupo de coordenação responsável pela efetivação de política na rede municipal de escolas, compostas por profissionais da saúde e educação.

Art. 4º As diretrizes de ensino deverão criar em sua estrutura um grupo responsável pela organização e implantação do Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais.

§ 1º Desse programa deverão constar uma programação de eventos abertos aos educadores e demais profissionais da educação em forma de palestras, cursos presenciais, cursos à distância e visitas monitoradas, previamente marcadas às escolas;

§ 2º As diretorias de ensino terão autonomia para elaborar o seu Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais, com os profissionais disponibilizados pelas secretarias envolvidas e com profissionais contratados para esse fim ou profissionais voluntários;

§ 3º As informações e os encontros deverão ser de livre acesso aos interessados, em horários de sua escolha e opção. Os horários de trabalho coletivo nas escolas poderão ser utilizados para essa finalidade.
Art. 5º Os profissionais encaminhados para tratamento deverão ter prioridade no tratamento e acompanhamento detalhado, principalmente no que diz respeito aos processos burocráticos de licenças médica, quando for o caso.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Porto Velho, 11 de outubro de 2016.

Vereador Jurandir Rodrigues de Oliveira
Presidente

Projeto de Lei nº 3.383/2016
Vereador Alan Queiroz - PSDB 

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