' '' LEI Nº 2156, DE 05 DE MAIO DE 2014. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO, EM CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PARA A DOCÊNCIA DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. | PROFESSORES DE PVH - POR VAL BARRETO

1 de ago. de 2019

LEI Nº 2156, DE 05 DE MAIO DE 2014. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO, EM CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PARA A DOCÊNCIA DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.


LEI Nº 2156, DE 05 DE MAIO DE 2014.


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO, EM CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PARA A DOCÊNCIA DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º É obrigatória para a docência da disciplina Educação Física no ensino fundamental do Município de Porto Velho, a formação profissional em Educação Física.

Parágrafo Único - Entende-se por "Profissional de Educação Física" os possuidores de diploma de Licenciatura Plena em Educação Física, devidamente habilitados no Conselho Regional de Educação Física.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL
Prefeito

CARLOS DOBBIS
Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº 3.045/2013
Autoria: ver. Ellis Regina 

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