' '' LEI Nº 2135/2014, DE 26 DE MARÇO DE 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PROFESSORES DE PVH - POR VAL BARRETO

1 de ago. de 2019

LEI Nº 2135/2014, DE 26 DE MARÇO DE 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2135/2014, DE 26 DE MARÇO DE 2014


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, Vereador ALAN KUELSON QUEIROZ FEDER, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/91 -CMPV- REGIMENTO INTERNO, PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado o "Programa de Saúde Vocal", para atender os professores da rede pública municipal de ensino do Município de Porto Velho.

§ 1º O Programa de Saúde Vocal será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, através do Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 2º Excepcionalmente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios ou contratos, com entes públicos ou privados, especializados na área de fonoaudiologia, com o fim de dar fiel cumprimento a esta Lei.

Art. 2º O Programa de Saúde Vocal de que trata esta Lei consistirá na prevenção de disfonias, por meio de orientação por fonoaudiólogos quanto às técnicas de relaxação, respiração e impostação da voz, bem como exercícios e cuidados para a proteção e preservação do aparelho fonador, entre outros conteúdos que poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo quando da regulamentação desta Lei.

Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Velho, 26 de março de 2014.

Vereador ALAN QUEIROZ
Presidente

Projeto de Lei nº 2.998/2013.
Ver. Ellis Regina 

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