' '' LEI Nº 2120, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO COMUNICAREM O EXCESSO DE FALTAS DOS ALUNOS. | PROFESSORES DE PVH - POR VAL BARRETO

1 de ago. de 2019

LEI Nº 2120, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO COMUNICAREM O EXCESSO DE FALTAS DOS ALUNOS.


LEI Nº 2120, DE 02 DE JANEIRO DE 2014


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO COMUNICAREM O EXCESSO DE FALTAS DOS ALUNOS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º As escolas da rede pública do Município de Porto Velho fical obrigadas a comunicar, por escrito, a ocorrência do excesso de faltas dos alunos matriculados no Ensino Fundamental e Ensino Médio:

I - aos pais;

II - ao Conselho Tutelar;

III - à Vara da Infância e da Juventude.

§ 1º A comunicação a que se refere o "caput" tem caráter preventivo, a fim de que o número de faltas não ultrapasse o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do total de horas-aulas do ano letivo.

§ 2º A comunicação deverá ser feita quando for atingido o percentual de 15% ( quinze por cento) de faltas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO NAZIF RASUL
Prefeito

CARLOS DOBBIS
Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº 2.992/13
Autoria: Ver. Ellis Regina 

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