LEI Nº 1984 DE 06 DE JANEIRO DE 2012. "INSTITUI O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


LEI Nº 1984 DE 06 DE JANEIRO DE 2012.

"INSTITUI O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa Horta na Escola, com o objetivo de desenvolver ações para a construção e implementação de hortas nas dependências das escolas públicas da rede municipal de ensino, onde houver área disponível para a implantação de canteiros de hortaliças e legumes.

Parágrafo Único - O objetivo primordial do programa é aperfeiçoar a educação alimentar e possibilitar o contato dos alunos com a terra e as plantas, valorizando a produção de alimentos livres de agrotóxicos.

Art. 2º Na falta de áreas próprias disponíveis, as escolas e creches poderão firmar convênios para o uso de terrenos particulares.

Art. 3º O Programa "HORTA NA ESCOLA" consistirá de atividades pedagógicas teóricas e práticas, sob a supervisão de técnico da área agrícola, podendo contar com a colaboração de voluntários da comunidade escolar, com os objetivos de trazer benefícios à saúde das crianças na escola e de proporcionar aos professores recursos pedagógicos alternativos, com a participação direta das crianças em todo o processo, desde o plantio até o preparo de pratos diversos.

Art. 4º O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão a cargo de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

EMERSON SILVA CASTRO
Prefeito do Município em Exercício

MOACIR DE SOUZA MAGALHÃES
Procurador Geral do Município Em Exercício

Projeto de Lei nº 2.774/2011
Autoria: Ver. Ramiro Negreiros 

Comente com o Facebook:

:) :,( ;) :D :-/ :? :v X( :7 :-S :(( :* :| :-B ~X( L-) =D7 :-w s2 \m/ :p kk

0 comentário

Postar um comentário

Deixe seu comentário, sugestões, críticas, será um prazer responder você.

NOSSAS REDES SOCIAIS