' '' LEI Nº 1974/2011 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E MONITORAMENTO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. | PROFESSORES DE PVH - POR VAL BARRETO

1 de ago. de 2019

LEI Nº 1974/2011 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E MONITORAMENTO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.


LEI Nº 1974/2011 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E MONITORAMENTO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, Vereador EDUARDO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO, PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de câmeras de segurança de vídeo e monitoramento nas escolas da rede pública no Município de Porto Velho.

§ 1º A instalação do equipamento citado no "caput" considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes, bem como as características territoriais e as dimensões de cada unidade educacional.

§ 2º A instalação do equipamento citado no "caput" respeitará as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Art. 2º As escolas públicas do Município terão câmeras de segurança de vídeo e monitoramento nas entradas e saídas de alunos e funcionários, nos corredores, bibliotecas, nas salas de aulas, nas cantinas e externamente.

Parágrafo Único - Serão afixados em locais de fácil visualização no interior das escolas públicas do Município de Porto Velho, a identificação da existência dos equipamentos tratados nesta Lei.

Art. 3º Não poderão ser instaladas câmeras de vídeo e monitoramento de identificação nos (WC) banheiros feminino e (WC) banheiros masculino.

Art. 4º Fica a direção da escola que verificar filmagens com suspeitas de agressões físicas, verbais, bulling, uso de substâncias proibidas, depredações, trânsito de pessoas não autorizadas pela direção da escola, responsável em acionar o Conselho Tutelar ou, se for o caso, registrar um boletim de ocorrência policial (BO) e entregar o material filmado à autoridade policial, posteriormente, deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, por meio de ofício com cópia do boletim de ocorrência.

Art. 5º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, regulamentará Lei, no que couber, ficando responsável pela ampla divulgação e publicidade do seu inteiro teor no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 07 de dezembro de 2011.

Vereador EDUARDO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
Presidente

Projeto de Lei nº 2.736/2011
Ver. Ellis Regina Batista Leal 

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